Legal

Termos de Uso

Última atualização: 04/08/2026

1. Sobre o HelpPix

O HelpPix é uma plataforma que permite a streamers receberem doações via Pix, com nome e mensagem exibidos em tempo real como widgets no OBS (ou ferramenta equivalente). O HelpPix é um sistema desenvolvido por Anas Systems, uma empresa Liherbert Artes^®, CNPJ 46.345.671/0001-95.

2. Como funciona

O streamer cria uma conta gratuita e recebe um link público e widgets configuráveis. Quem deseja doar acessa esse link, informa nome e mensagem (opcionais) e realiza o pagamento via Pix. Após a aprovação do pagamento, a doação é exibida nos widgets configurados pelo streamer.

3. Cadastro e conta

Você deve fornecer informações verdadeiras no cadastro e é responsável por manter sua senha em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta. Cada streamer deve manter apenas uma conta.

O HelpPix é destinado exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Ao criar uma conta, você declara ter pelo menos 18 anos. A plataforma pode solicitar documentos para validar sua identidade e idade a qualquer momento, podendo suspender ou encerrar contas que não atendam a esse requisito.

4. Papel de intermediador

O HelpPix não é uma instituição de pagamento e não retém fundos em conta própria. Todo processamento de pagamento é feito pelo Mercado Pago, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. O saldo exibido na sua conta é um registro contábil do valor que você tem a receber, não um depósito custodiado pelo HelpPix.

Ao solicitar um saque, a transferência é realizada pela empresa Liherbert Artes (razão social da Anas Systems), CNPJ 46.345.671/0001-95 — esse é o nome que aparecerá como remetente/pagador na transferência recebida.

5. Taxas

O HelpPix cobra uma taxa percentual sobre cada doação aprovada, sem mensalidade. O percentual varia conforme o plano da sua conta (Normal, Premium ou Influencer), conforme informado na página de planos.

6. Doações

A doação é um ato voluntário de quem paga, destinado ao streamer identificado no link utilizado. Doações aprovadas normalmente não são reembolsáveis, exceto em caso de erro comprovado, fraude ou pagamento em duplicidade, sujeitos a análise caso a caso.

7. Conteúdo enviado por doadores

É proibido enviar mensagens com conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros. O HelpPix pode remover ou ocultar conteúdo que viole estes Termos ou a legislação aplicável. Quem envia uma mensagem mantém a titularidade sobre ela, mas concede ao HelpPix e ao streamer uma licença não exclusiva para exibi-la nos widgets.

8. Propriedade intelectual

A marca, o logotipo e o código do HelpPix pertencem à Anas Systems. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização prévia.

9. Limitação de responsabilidade

O HelpPix não garante disponibilidade ininterrupta do serviço e não se responsabiliza por instabilidades, indisponibilidades ou falhas de terceiros (incluindo o Mercado Pago, o OBS ou provedores de internet).

10. Suspensão e encerramento de conta

O HelpPix pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais habituais da plataforma.

12. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@liherbertartes.com.br.